Alterações liberadas no mês de Julho 2025.

⚠️ATENÇÃO: CONFIGURAÇÃO OBRIGATÓRIA

Para garantir o funcionamento correto desta versão do E2 EFI Android e assegurar a conformidade com a Medida Provisória nº 1.300/2025, é necessário seguir rigorosamente os passos abaixo. O não cumprimento pode comprometer o envio de dados e impactar diretamente nos processos de faturamento e descontos de baixa renda:

1. Atualize o E2 EFI Android para a versão 2.1.13/01 e o Web Service - EFI para a versão 78.
2. Cadastre uma nova tabela de preço para atender à Medida Provisória nº 1.300/2025, com vigência a partir de 5 de julho de 2025.
3. Reprocesse o mês de faturamento para garantir que os valores sejam atualizados corretamente de acordo com a nova tabela.
4. Gere a remessa para o E2 EFI Android somente a partir de 5 de julho, após todas as configurações anteriores terem sido realizadas.

🔄 Atualizações obrigatórias de sistema:
É necessário atualizar os sistemas abaixo para as versões mais recentes, a fim de assegurar a compatibilidade e o correto funcionamento do processo:

• E2 EFI Android 2.1.13/01
• Web Service 78 - EFI
• E2 Comercial WEB 5.5.163/739

✅ Certifique-se de que todos os passos e atualizações foram devidamente realizados antes de utilizar o sistema a partir da nova vigência.

• E2 EFI Android

Em cumprimento à Medida Provisória nº 1.300/2025, publicada em 21 de maio de 2025, com vigência prevista para 5 de julho de 2025, após regulamentação pela ANEEL, foram implementadas alterações no cálculo da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, conforme os novos critérios estabelecidos:

1. Faixas de Desconto

De acordo com o Art. 1º da medida provisória:


• Para o consumo de energia até 80 kWh/mês, será aplicado desconto de 100% sobre a tarifa da classe residencial;
• Para o consumo acima de 80 kWh/mês, não haverá desconto (0%), ou seja, o valor será cobrado integralmente conforme a tarifa residencial vigente.

2. Consumidores Indígenas e Quilombolas

Nos termos do §4º do Art. 2º, as famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico passam a ter direito ao desconto de 100% até o limite de 80 kWh/mês, ampliando o benefício anterior, que era limitado a 50 kWh/mês.
Esse subsídio continua sendo custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), conforme previsto na Lei nº 10.438/2002.

3. Regras do Custo de Disponibilidade (trifásico)

Houve também atualização no cálculo do Custo de Disponibilidade para unidades trifásicas dentro da TSEE:


• Custo Disponibilidade de 80 kWh para consumidores com medição mensal menor ou igual a 80 kWh;
• Custo Disponibilidade de 100 kWh para consumidores com consumo acima de 80 kWh e até 100 kWh.

4. Geração Distribuída (GD)

Nos casos em que o consumidor beneficiário da TSEE possui Geração Distribuída, a compensação da energia injetada na rede será limitada ao início da faixa de gratuidade.
Ou seja, a energia compensada poderá abater no máximo os 80 kWh com 100% de desconto, não gerando crédito financeiro adicional dentro da TSEE.

5. Multifamiliar

A Medida Provisória estabeleceu que, mesmo em situações de unidades multifamiliares, o desconto de 100% na tarifa de energia elétrica fica limitado a até 80 kWh por família. Ou seja, em residências compartilhadas por mais de uma família, cada núcleo familiar tem direito a até 80 kWh mensais com isenção total na fatura.

• E2 EFI Android

Foi realizada uma alteração para os clientes que não utilizam o Painel NF3e, pois esses estavam enfrentando dificuldades no cálculo da fatura de baixa renda.

• E2 EFI Android

Corrigido o cálculo da fatura para UC baixa renda quando a alíquota de PIS/COFINS está definida como 0,01. Anteriormente, essa configuração gerava uma mensagem de erro que impedia a emissão da fatura.

• E2 EFI Android

Foi realizada uma alteração para os clientes que não utilizam o Painel NF3e, pois esses estavam enfrentando dificuldades no cálculo da fatura de baixa renda.

• E2 EFI Android

Foi realizada uma correção no processo de faturamento do EFI em modo off-line. Quando o usuário calculava uma UC com leitura fora de média, o sistema exigia o envio de foto, o status "possui imagem" não era atualizado corretamente. Isso impactava na análise da leitura, impedindo a exibição das imagens no sistema.

• E2 EFI Android

Corrigido o problema na emissão de faturas com o parâmetro 'Utilizar GPS' definido como 'Sim', as coordenadas não estavam sendo salvas corretamente.

• E2 EFI Android > Leitura > Selecionar UC

Realizada a alteração para que seja possível imprimir faturas de UC Branca GD1 online.

• E2 EFI Android

Ao consultar o endereço de entrega da fatura, dependendo do tamanho da fonte configurado no aparelho, a informação não era exibida por completo nas telas de Dados da rota e Leitura. Foi realizada uma alteração para que o endereço seja apresentado, conforme o comportamento da versão antiga do EFI.

• E2 EFI Android

Foi realizada uma alteração para que, ao informar uma ocorrência de leitura com ação média, os campos de leitura de GD sejam preenchidos com a leitura anterior, conforme o comportamento da antiga versão do EFI.

• E2 EFI Android > Leitura

Realizada a alteração para que a mensagem "Erro ao finalizar leituras. System.Data.OracleClient.OracleException (0x80131938): ORA-20000: Erro ao inserir leituras para UC: 1xxxxxx no mês: xx/xxxx ORA-02290: check constraint (E2.CKT_KWH_REAL_TOTAL) violated" não seja mais apresentada nas situações em que a leitura não é registrada, mas há ocorrência com foto.

Nesses casos, era salvo um consumo médio sem a leitura lida, o que gerava divergência e resultava na exibição do erro mencionado. A lógica foi ajustada para tratar corretamente esse cenário e evitar o problema.

• E2 EFI Android

IMPORTANTE: Para essa atualização, é necessário apagar o apk e instalar como se fosse a primeira vez. Caso necessário, exporte os backups do aparelho.

Realizada a alteração para que os apks possam ser atualizados sem erros.

• E2 EFI Android

Realizada alteração para exibir a mensagem 'O valor do consumo é superior ao suportado pela UC!' ao digitar uma leitura que resulte em virada de medidor com consumo acima de 10 dígitos.

Foi realizada uma alteração de personalização para cliente específico.

Foram realizadas alterações internas no sistema para início da adequação ao novo padrão de identificação da Unidade Consumidora (UC), conforme estabelecido pela ANEEL. Neste primeiro momento, o sistema foi alterado para aceitar códigos UC com até 12 dígitos, sem impacto direto para os usuários ou alterações visíveis na operação.

⚠️ É extremamente importante que todos os sistemas envolvidos sejam atualizados para garantir o correto funcionamento e a integração entre as plataformas, evitando inconsistências ou falhas futuras no processamento das informações.

Seguiremos acompanhando as orientações da ANEEL para as próximas etapas de implementação.