Alterações liberadas no mês de Dezembro.

Foi desenvolvido o boleto Sicredi, para o cliente Cerpalo.

Inclusão dos grupos de faturamento 3, 6, 7 e 8 na emissão de boletos CEF (Caixa Econômica Federal) para distribuidora CERCI.

Para atender o parágrafo primeiro do Art. 16 da Lei N° 14.300, de 06 de Janeiro de 2022 que define:

Para fins de compensação, a energia injetada, o excedente de energia ou o crédito de energia devem ser utilizados até o limite em que o valor em moeda relativo ao faturamento da unidade consumidora seja maior ou igual ao valor mínimo faturável da energia estabelecido na regulamentação vigente.

§ 1º Para as unidades consumidoras participantes do SCEE não enquadradas no caput do art. 26 desta Lei, o valor mínimo faturável da energia deve ser aplicado se o consumo medido na unidade consumidora, desconsideradas as compensações oriundas do SCEE, for inferior ao consumo mínimo faturável estabelecido na regulamentação vigente.

Portanto, quando a energia gerada no mês for superior ao consumo deverá abater somente até o montante do custo de disponibilidade, no caso do consumo for menor que o custo de disponibilidade não deverá haver abatimento da energia gerada.