MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.300, DE 21 DE MAIO DE 2025

Renomeação: O termo Solicitar baixa renda foi descontinuado e substituído por Solicitar TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica).

Para a concessão do benefício do DSEE (até 120 kWh), o sistema agora valida:

• Unicidade: Limite de apenas uma Unidade Consumidora (UC) por beneficiário.
• Recadastramento: Validação de atualização cadastral realizada nos últimos 2 anos.
• Registro de VL_RENDA_TOTAL_FAM para cálculo automático da renda per capita no Arquivo importado.

O sistema automatiza as atualizações com base no status da solicitação:

• Deferido: O sistema altera para a Subclasse 7 (Residencial) e aplica a tarifa definida no Subgrupo DSEE.
• Solicitado baixa : O sistema retorna para a Subclasse 1 (Residencial) e aplica a tarifa B1 (Normal).
• Migrado para TSEE: O sistema altera para as Subclasses 2 a 6 (TSEE) e aplica a tarifa definida no Subgrupo TSEE.
• Migrado para TSEE (enquanto estiver com DSEE deferido): O sistema da baixa imediata no DSEE, e aplica a tarifa definida no Subgrupo TSEE